Questões de Legislação Penal Especial · IBEC
Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absolutaIBEC 2022
Pref Itambé (BA)
Questão de Legislação Penal Especial
Indique a resposta correta, completando as lacunas de acordo com o que diz o Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até anos de idade e Adolescente aquela entre e anos de idade.
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