O mínimo exigido anualmente dos Municíp… (FCC 2006)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalFinanças públicas e orçamentoFCC 2006

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O mínimo exigido anualmente dos Municípios em aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino público é de

A18% da receita resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais.B20% da receita resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais.C20% da receita resultante de impostos, não compreendidas as transferências constitucionais.D25% da receita resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais.E25% da receita resultante de impostos, não compreendidas as transferências constitucionais.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.