Question

Determinado Deputado Federal, no afã de reduzir a carga tributária da indústria brasileira, apresentou projeto de lei alterando a alíquota máxima de um tributo. Esse projeto, se convertido em lei, acarretaria sensível redução das receitas da União para o exercício financeiro subsequente. Considerando a sistemática constitucional afeta ao processo legislativo, é possível afirmar que o projeto é:

Accepted Answer

D) constitucional, pois não há iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo em matéria tributária;

Answer

A) inconstitucional, pois são privativos do Presidente da República os projetos de lei em matéria tributária;

Answer

B) inconstitucional, pois alterações com reflexos orçamentários somente podem ser promovidas via emenda constitucional;

Answer

C) inconstitucional, pois projetos de iniciativa parlamentar não podem acarretar a redução da receita pública;

Answer

E) constitucional, pois compete ao Congresso Nacional legislar sobre todas as matérias de competência da União, independentemente de quem seja o autor do projeto.

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