Questões de Direito Constitucional · CEPERJ
Direito ConstitucionalArguição de descumprimento de preceito fundamentalCEPERJ 2011
SEFAZ RJ
Questão de Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal, as competências originárias do Supremo Tribunal Federal consistem no julgamento de ações que veiculam temas de extrema relevância para a Sociedade, como a recente decisão que acolheu a proteção à liberdade de expressão, nas manifestações públicas em prol da legalização de espécie de droga. A ação julgada pelo STF foi a:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.