Direito Processual CivilNormas fundamentais e aplicação da lei processualCom. Exam. (TRT 16) 2011
TRT
Questão de Direito Processual Civil
Considerando as afirmativas abaixo, assinale a alternativa CORRETA: I - O princípio do devido processo legal apresenta tanto um caráter instrumental quanto uma dimensão substancial, hipótese na qual tem correspondência com o princípio da proporcionalidade. 11 - Os princípios do contraditório e da ampla defesa têm como um de seus consectários lógicos de exteriorização a prerrogativa da produção probatória. 111 - O princípio do duplo grau de jurisdição, assim como os demais princípios constitucionais do processo, constitui imposição da Carta Magna de observância obrigatória, sob pena de invalidação da atividade processual. IV- O princípio da motivação dos atos decisórios, consignado no art. 93, IX, da CF/88, tem o condão de assegurar ao jurisdicionado o direito à obtenção do órgão jurisdicional de pronunciamento acerca de todos os argumentos deduzidos em juízo.
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

