Direito AdministrativoRegulação setorial – ANAC, ANEEL, ANS, ANP e portosFundatec 2026
ARTESP
Questão de Direito Administrativo
De acordo com as disposições do art. 63 da Lei Complementar nº 1.413/2024, cabe à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP), nos termos e limites da referida Lei, fiscalizar, controlar e regular, no âmbito do Estado, todas as modalidades de serviços públicos de transporte e de infraestruturas de transporte delegadas, autorizadas, permitidas ou concedidas a entidades de direito privado, incluindo as infraestruturas e os serviços: I. Aeroportuários cuja fiscalização, controle e regulação sejam delegados pela autoridade federal competente. II. De transporte rodoviário. III. De transporte metroferroviário. IV. De transporte dutoviário. Quais estão corretos?
Mais questões de Regulação setorial – ANAC, ANEEL, ANS, ANP e portos
- Cebraspe 2026O órgão gestor de mão de obra do trabalho portuário é responsável por estabelecer o número de vagas, a forma e a periodicidade para acesso ao registro do trabalhador portuário avu…
- Instituto AOCP 2026A operação de roteiros rodoviários interestaduais de turismo exige do guia o conhecimento dos procedimentos operacionais padrão para o transporte de superfície. Quanto à gestão de…
- Consulplan 2026À luz do disposto na Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 – Regras de Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica, assinale a afirmativa INCORRETA.
- FCC 2026Cabe à ARTESP, na forma da Lei Complementar Estadual nº 1.413/2024, fiscalizar, controlar e regular, no âmbito do Estado, serviços públicos de transporte e de infraestrutura de tr…
- FGV 2026Durante uma revisão tarifária periódica dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, a entidade reguladora verificou um aumento dos custos operacionais da conces…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.