Question

A Lei Orgânica dispõe que são servidores do f,,4r-rnicÍpio todos os que ocupam cargos, Íunções ou empregos da administração direta, das autarquias e furrdações de direito público, bem como os admitidos por contrato para atender necessidades temporárias de excepcional interesse do lVunicÍpio, definidos em lei local. A partir dessa premissa, e INCORRETO afirmar que:

Accepted Answer

A) O plano de carreira dos servidores municipais deve disciplinar a forma de acesso a classes superiores, com a adoção de critérios objetivos de avaliação, assegurado o sistema de promoção por antiguidade e merecimento.

Answer

B) Os direitos e deveres dos servidores públicos do Município são disciplinados em decreto executivo.

Answer

C) Se o sistema previdenciário escolhido não assegurar proventos integrais aos servidores municipais, caberá ao de Município instituir regime previdência complementar, nos termos de lei complementar.

Answer

D) O Município deve instituir regime previdenciário de ou se a caráter contributivo vincular regime previdenciário federal.

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