Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalComissões parlamentares de inquéritoCebraspe 2012

TCU

Questão de Direito Constitucional

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os próximos itens. Uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) pode determinar a interceptação telefônica de uma pessoa, desde que esta esteja sendo investigada pela Comissão.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.