Questões de Direito Constitucional · CONSEL

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativoCONSEL 2021

CM Santa Isabel (SP)

Questão de Direito Constitucional

A Lei Orgânica do Município de Santa Isabel pode ser emendada mediante proposta:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.