Question

Uma organização da sociedade civil que possui termo de colaboração assinado com município do interior paulista recebe intimação do Tribunal de Contas do Estado para apresentação de esclarecimentos sobre suas atividades praticadas no âmbito do termo de colaboração. Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que o Tribunal de Contas do Estado

Accepted Answer

A) possui competência para fiscalizar a execução do termo de colaboração, na medida em que este e nvolve a transferência de recursos municipais.

Answer

B) não possui competência para fiscalizar a execução do termo de colaboração, pois se trata de atividades realizadas por entidade não integrante da Adminis tração Pública.

Answer

C) não possui competência para fiscalizar a execu ção do termo de colaboração, pois este não envol ve a transferência de recursos estaduais, mas sim municipais.

Answer

D) possui competência para fiscalizar a execução do termo, pois os Tribunais têm competência sobre qualquer acordo assinado por organização da socie dade civil.

Answer

E) possui competência para fiscalizar a execução do termo de colaboração, pois se trata de atividades realizadas por Organização Social integrante da A dministração Pública.

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