Legislação Penal EspecialLei Orgânica MunicipalVunesp 2012
Pref Cubatão
Questão de Legislação Penal Especial
Considere as seguintes afirmações de acordo com a Lei Orgânica do Município de Cubatão. I. Constitui obrigação aos proprietários de edificações urbanas, beneficiadas com rede distribuidora de água e coletora de esgotos, efetuar as respectivas ligações. II. A falta de ligação das instalações sanitárias com reflexo direto no abastecimento d’água sujeitará o infrator a sanções regulamentadas em legislações específicas. III. O mau uso das instalações sanitárias com reflexo direto no abastecimento d’água sujeitará o infrator a sanções regulamentadas em legislações específicas. Está correto o que se afirma em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.