Questões de Direito Penal · Vunesp
Direito PenalDesistência voluntária, arrependimento eficaz e arrependimento posteriorVunesp 2023
Pref SP
Questão de Direito Penal
O agente que praticou um delito, sem violência ou grave ameaça à vítima, mas providencia voluntariamente a reparação do dano ou a restituição da coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, será beneficiado pelo instituto penal
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