A elaboração e execução do orçamento pú… (Instituto AVALIA 2026)

Questões de AFO e Direito Financeiro · Instituto AVALIA

AFO e Direito FinanceiroGeração de despesa e despesa obrigatória de caráter continuadoInstituto AVALIA 2026

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A elaboração e execução do orçamento público no Brasil seguem o princípio da anualidade orçamentária. No entanto, a gestão orçamentária enfrenta desafios decorrentes das despesas de caráter obrigatório. No contexto das finanças públicas brasileiras, despesas obrigatórias são aquelas

Aincluídas no orçamento por livre escolha do gestor, podendo ser contingenciadas sem restrições legais.Bdestinadas exclusivamente a investimentos em infraestrutura, considerados prioritários para o desenvolvimento nacional.Caprovadas diretamente pelo Congresso Nacional, por meio de emendas parlamentares impositivas.Dque o governo pode deixar de pagar sem consequências jurídicas, desde que justificado por emergência fiscal.Ecujo montante e critérios de execução estão fixados em lei específica, vinculando o Estado ao seu pagamento independentemente da disponibilidade de recursos, como benefícios previdenciários, salários de servidores e transferências constitucionais.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.