O crime de estupro de vulnerável, tipif… (FCC 2018)

Direito PenalCrimes contra a dignidade sexualFCC 2018

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O crime de estupro de vulnerável, tipificado no art. 217-A, do Código Penal, prevê a pena em abstrato de oito a quinze anos de reclusão para aquele que tiver conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de catorze anos. De acordo com o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, bem como pelo que estabelece a legislação,

Ao consentimento da vítima para a prática do ato afasta o caráter delitivo do crime, constituindo causa de excludente de ilicitude.Ba experiência sexual anterior da vítima é relevante para a tipificação do delito.Cincorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput do art. 217-A com alguém que, por enfermidade, não tem o necessário discernimento para a prática do ato. oDo referido crime não está elencado na Lei n 8.072/1990 como hediondo.Ea existência de relacionamento amoroso da vítima com o agente é hipótese de excludente de antijuridicidade do crime em questão. o

Lei seca citada

CP, art. 217-A: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.