Questão de Legislação Penal Especial

A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, ampliou a proteção da mulher em situação de violência doméstica e familiar, articulando medidas judiciais, serviços de atendimento e políticas públicas intersetoriais. Analise as afirmativas abaixo em relação ao assunto. 1. A Lei Maria da Penha define violência doméstica e familiar contra a mulher como qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico, patrimonial ou moral. 2. As medidas protetivas de urgência previstas na lei podem ser concedidas liminarmente pelo juiz, independentemente de audiência das partes, garantindo proteção imediata à mulher. 3. A lei estabelece que a prevenção e o enfrentamento à violência contra a mulher devem envolver apenas a atuação das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher. 4. A rede de enfrentamento prevista pela Lei Maria da Penha deve articular saúde, assistência social, justiça e segurança pública, reforçando o caráter intersetorial da política de proteção. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.