Question

As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, integrantes da Administração Indireta, criadas por lei específica, detentoras de capacidade de autoadministração, encarregadas do desempenho descentralizado de atividades administrativas típicas do Poder Público e sujeitas a controle pelo ente criador. A partir dessas informações, é correto afirmar que:

Accepted Answer

C) a Justiça do Trabalho é competente para julgar os litígios que envolvem empregados públicos (celetistas) das autarquias federais, estaduais e municipais.

Answer

A) apesar das autarquias serem pessoas jurídicas de direito público, elas não recebem os privilégios processuais que beneficiam a Fazenda Pública.

Answer

B) as autarquias sujeitam-se as regras da responsabilidade civil objetiva e gozam parcialmente da imunidade tributária recíproca.

Answer

D) sejam os bens das autarquias públicos ou privados, estarão protegidos pela alienabilidade condicionada, impenhorabilidade e imprescritibilidade.

Answer

E) as autarquias são criadas por lei específica e é relativa a obrigatoriedade de que concurso público preceda a contratação de pessoal.

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