Questões de Direito Constitucional · FAUEL
Direito ConstitucionalControle de constitucionalidade estadualFAUEL 2014
CM Guaratuba
Questão de Direito Constitucional
Conforme previsto na Lei Orgânica Municipal, são partes legítimas para propor a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, em face da Constituição Federal o Prefeito Municipal e:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.