Question

Sobre a Lei nº 9.613/1998, que cuida dos delitos de lavagem de dinheiro, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

E) A lei admite a punição pela lavagem mesmo quando o crime antecedente seja imputado a terceiro desconhecido, desde que o agente pratique atos de ocultação ou dissimulação e haja elementos suficientes para vincular os bens à infração penal antecedente.

Answer

A) O confisco alargado só pode ser decretado após o trânsito em julgado e exclusivamente se os bens estiverem registrados em nome do condenado, em respeito ao princípio da intranscendência patrimonial.

Answer

B) A ocultação de bens provenientes de infração penal depende da comprovação de que o agente os converteu previamente em ativos lícitos, pois o núcleo típico exige a criação de aparência de legalidade para caracterizar o branqueamento.

Answer

C) A ocultação de valores provenientes de contravenção penal não configura lavagem de capitais, porque a lei exige relação com crimes antecedentes previstos em legislação penal especial.

Answer

D) A utilização de bem adquirido com produto de crime antecedente para custear despesas correntes, sem alteração de titularidade, caracteriza lavagem autônoma, desde que o agente tenha consciência da origem ilícita e pretenda impedir rastreamento patrimonial.

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