Questões de Direito Constitucional · FAFIPA
Direito ConstitucionalMandado de segurançaFAFIPA 2024
IPMCA
Questão de Direito Constitucional
A Constituição Federal prevê que conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. No que se refere ao mandado de segurança, assinale a alternativa INCORRETA.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.