Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe
Direito Processual PenalDenúncia e queixa – requisitos, aditamento e rejeiçãoCebraspe 2005
TJ BA
Questão de Direito Processual Penal
Assim, se o fato for praticado com animus narrandi ou animus criticandi, não há de se falar em crime de calúnia, injúria ou difamação.
Com referência à aplicação da lei processual penal no tempo e ao recebimento da denúncia, julgue os itens a seguir. O recebimento da denúncia pelo juiz deve dar-se por meio de despacho expresso. Assim, é nulo o processo-crime que não contém despacho recebedor expresso da exordial acusatória, mas simples designação de interrogatório, com citação do réu e notificação do órgão do Ministério Público.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.