Questões de Direito Administrativo · NUCEPE UESPI
Direito AdministrativoLei 9.784/1999 – disposições gerais e princípiosNUCEPE UESPI 2014
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Questão de Direito Administrativo
A Lei nº 9.784/99 estabelece normas sobre o Processo Administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta. Pode-se afirmar que o princípio que a Administração Pública deve obedecer a fim de que todo processo administrativo chegue ao seu final, ou seja, tenha uma decisão conclusiva, que solucione a controvérsia, é o
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.