Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalIntervenção do Estado no domínio econômicoCebraspe 2009
SECONT ES
Questão de Direito Constitucional
coibindo uma prática restritiva horizontal. 112 A CF veda que o Estado brasileiro atue diretamente no domínio
As leis nacionais, em nenhuma hipótese, podem ser econômico, explorando atividade econômica de natureza lucrativa, em qualquer situação.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.