Questão de Direito Tributário

Previsto na Constituição Federal de 1988, o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo foi regulamento pela Lei no 10.257 de 2001, conhecida como Estatuto da Cidade. Sobre a aplicação do IPTU progressivo no tempo, nos casos de descumprimento das condições e dos prazos previstos no Estatuto da cidade, analise as afirmações a seguir. I. O valor da alíquota a ser aplicada a cada ano será fixado em Lei municipal. II. Os proprietários do solo urbano subutilizado estão isentos da tributação progressiva. III. A alíquota para a aplicação do imposto será majorada anualmente por prazo indefinido. Está correto o que se afirma em