Questões de Direito Administrativo · Vunesp
Direito AdministrativoEstatutos municipais – direitos, vantagens e licençasVunesp 2017
IPRESB
Questão de Direito Administrativo
O salário-maternidade é devido, conforme estabelece a Lei Complementar no 215/2008, do Município de Barueri, à segurada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança com as idades previstas na Lei. No caso de a referida criança ter 5 anos de idade, o salário- -maternidade será devido por
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.