Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalExtradiçãoCebraspe 2023
TJ ES
Questão de Direito Constitucional
Considerando os direitos e as garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem. Considere-se que um cidadão estrangeiro tenha sido condenado por crime de opinião em seu país de origem, mas, antes de cumprir a pena, tenha fugido para o Brasil, onde foi preso. Nessa situação hipotética, é vedada a extradição desse cidadão estrangeiro.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.