São atributos do ato administrativo, ex… (MÉTODO 2019)

Questões de Direito Administrativo · MÉTODO

Direito AdministrativoAtributos do ato administrativoMÉTODO 2019

Pref Planalto Serra

São atributos do ato administrativo, exceto:

Aa presunção de legitimidade, que depende de previsão legal.Ba imperatividade, pois ato administrativo pode criar unilateralmente obrigações aos particulares.Ca exigibilidade, que permite à Administração aplicar punições aos particulares por violação da ordem jurídica.Da tipicidade, que diz respeito à necessidade de respeitar-se a finalidade específica definida na lei para cada espécie de ato administrativo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.