Questões de Direito Constitucional · CEPUERJ

Direito ConstitucionalInviolabilidade do domicílio e sigilo das comunicaçõesCEPUERJ 2013

CREFITO 2

Questão de Direito Constitucional

A casa é considerada um asilo inviolável do indivíduo, não sendo permitido entrar nela sem o consentimento do morador, salvo:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.