Acerca das normas processuais vigentes… (IDHTEC 2018)

Questões de Direito Processual Civil · IDHTEC

Direito Processual CivilApelaçãoIDHTEC 2018

CRQ (PB)

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Acerca das normas processuais vigentes que regem os Recursos no Processo Civil Brasileiro, assinale a alternativa incorreta:

AOs recursos, por sua natureza devolutiva, impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.BO recorrente poderá, a qualquer tempo, mesmo sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.CA renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte.DDe acordo com as normas processuais vigentes, não cabe recurso contra despachos exarados.EDurante o prazo para a interposição do recurso, se houver o falecimento da parte ou de seu advogado, ou ocorrer motivo de força maior que suspenda o curso do processo, será tal prazo restituído em proveito da parte, do herdeiro ou do sucessor, contra quem começará a correr novamente o prazo depois da intimação.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.