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Direito ConstitucionalAtribuições do Presidente da RepúblicaDEPSEC UNIFAP 2026

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Questão de Direito Constitucional

O sistema presidencialista brasileiro concentra na figura do Presidente da República as funções de Chefe de Estado e Chefe de Governo. Sobre a estrutura do Poder Executivo e as atribuições presidenciais, analise as assertivas abaixo: I. Como Chefe de Estado, o Presidente representa o país nas relações internacionais, enquanto como Chefe de Governo exerce a liderança da política nacional e a direção da máquina administrativa. II. O poder regulamentar do Presidente da República limita-se à expedição de decretos e regulamentos para fiel execução da lei, sendo vedada a edição de decretos autônomos, mesmo após a Emenda Constitucional n. 32/2001. III. Os Ministros de Estado são auxiliares do Presidente da República, de livre nomeação e demissão, competindo-lhes referendar os atos e decretos assinados 10 pelo Presidente, sendo nulos os atos presidenciais sem o referendum ministerial. IV. A função de comandante supremo das Forças Armadas exercida pelo Presidente da República constitui mero título honorífico, sem conferir verdadeira função de comando e direção das atividades das três armas. Está CORRETO o que se afirma em:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.