Segundo a Constituição do Estado, o top… (Fundep 2015)

Questões de Direito Constitucional · Fundep

Direito ConstitucionalMunicípiosFundep 2015

Pref Rib das Neves

Segundo a Constituição do Estado, o topônimo, ou nome, de um município pode ser alterado. Entre os requisitos para alteração do topônimo, NÃO se inclui:

Aa edição de uma lei estadual.Bresolução da Câmara Municipal aprovada por, no mínimo, 2/3 de seus membros.Caprovação da população interessada, em plebiscito, com manifestação favorável de, no mínimo, metade dos respectivos eleitores.Dconcordância do Poder Executivo municipal manifestada em ato de sanção do prefeito.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.