É CORRETO afirmar que NÃO integra(m) o… (Fundep 2004)

Questões de Direito Constitucional · Fundep

Direito ConstitucionalMunicípiosFundep 2004

CM BH

É CORRETO afirmar que NÃO integra(m) o exercício da autonomia do Município de Belo Horizonte

Aa competência para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar, no que couber, as legislações federal e estadual.Ba elaboração e a promulgação de Lei Orgânica própria.Ca eleição do Prefeito, do Vice Prefeito e dos Vereadores.Do poder de intervenção nos municípios que compõem a Região Metropolitana de Belo Horizonte, observados os requisitos da Constituição do Estado.

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