Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoImprobidade administrativaCebraspe 2023
CNMP
Questão de Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue os itens seguintes. Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito a celebração de parcerias entre entes da administração pública sem a observância das formalidades legais.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.