Constitui atribuição do Conselho Tutela… (CEAF MPRN 2014)

Direito CivilMedidas de proteção, Conselho Tutelar e política de atendimentoCEAF MPRN 2014

MPE RN

Constitui atribuição do Conselho Tutelar, verificada a situação de risco de criança e adolescente, aplicar as seguintes medidas protetivas, exceto:

AMatrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental.BRequisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial.CAcolhimento institucional.DInclusão em programa de acolhimento familiar.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.