Questões de Direito Penal · INCAB (ex-FUNCAB)
Direito PenalPrincípios do direito penalINCAB (ex-FUNCAB) 2019
PM SC
Questão de Direito Penal
Se uma mulher mata o próprio filho, logo após o parto, sob a influência do estado puerperal, responde pelo crime de infanticídio (art. 123 do CP) e não pelo crime de homicídio (art. 121, CP). Isso se deve, no concurso aparente de normas, à aplicação do princípio da:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.