Na colocação da criança ou adolescente… (FCC 2011)

Direitos HumanosECA – convivência familiar e comunitária, acolhimento e família substitutaFCC 2011

TJ PE

Na colocação da criança ou adolescente em família substituta, observar-se-á a seguinte regra:

Aa guarda obriga à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, mas não confere a seu detentor o direito de opor-se aos pais.Bnão será aceita a nomeação de tutor por testamento, uma vez que se trata de ato privativo do Juiz, ouvido o Ministério Público.Ctratando-se de maior de 12 (doze) anos de idade, será necessário seu consentimento, colhido em audiência.Dpodem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando, desde que o adotante tenha mais de 21 (vinte e um) anos e seja, pelo menos, 16 (dezesseis) anos mais velho do que o adotando.Enão se admitem organismos estrangeiros encarregados de intermediar pedidos de habilitação à adoção internacional.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.