Direitos HumanosNormas internacionais de proteção à criança e ao adolescenteFGV 2026
TJ SC
Questão de Direitos Humanos
O Art. 37 da Convenção sobre os Direitos da Criança, promulgada no Brasil pelo Decreto nº 99.710/1990, estabelece garantias específicas relativas ao tratamento de crianças privadas de liberdade. Com relação ao disposto nesse artigo, analise os itens a seguir. I. No Brasil, é vedada a imposição de prisão perpétua por delitos cometidos por menores de dezoito anos. II. A detenção de uma criança deverá ser efetuada como último recurso e pelo mais breve período que for apropriado. III. Toda criança privada de liberdade ficará separada dos adultos responsáveis, medida aplicável em qualquer hipótese. Está correto o que se afirma em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.