Questões de Legislação Penal Especial · FAU UNICENTRO
Legislação Penal EspecialCrimes contra a ordem tributária e econômica (Lei 8.137/1990)FAU UNICENTRO 2025
Pref Capanema (PR)
Questão de Legislação Penal Especial
A Lei Federal nº 8.137/1990 define os crimes contra a ordem tributária cometidos por particulares ou servidores públicos, bem como suas penas e demais características. Na hipótese de crimes cometidos em quadrilha ou coautoria, o coautor ou partícipe que, através de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa, terá a sua pena reduzida:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.