Questão de Direito Constitucional

Leia atentamente as assertivas abaixo acerca do controle de constitucionalidade. I. A inconstitucionalidade por ação, que deriva do princípio da supremacia constitucional e da compatibilidade vertical das normas, ocorre quando atos legislativos ou administrativos contrariam normas ou princípios constitucionais, seja sob o aspecto formal ou material. II. O exercício do controle de constitucionalidade se dá por via de exceção, quando a inconstitucionalidade é suscitada por qualquer interessado em qualquer processo ou juízo, por via da ação declaratória de constitucionalidade e por via da ação direta de inconstitucionalidade. III. A ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade poderão ser interpostas pelo Presidente da República, pela Mesa do Senado Federal; pela Mesa da Câmara dos Deputados; pela Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal, pelo Governador do Estado ou do Distrito Federal, pelo Procurador-Geral da República, pelo Advogado-Geral da União, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por partido político com representação no Congresso Nacional e por confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. IV. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. V. As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, do Poder Legislativo e do Poder Executivo, alcançando a todos os atos de igual teor, ainda que posteriores, independentemente da propositura de uma nova ação. Sobre as assertivas acima, pode-se afirmar que estão corretas apenas: