Um empresário, proprietário de determin… (Cebraspe 2017)

Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe

Legislação Penal EspecialImprobidade administrativa (Lei 8.429/1992)Cebraspe 2017

TRE PE

Um empresário, proprietário de determinada empresa que firmou contrato com o poder público, contribuiu para a prática de ato de improbidade administrativa levado a efeito por servidor público de determinado órgão estatal. Nessa situação hipotética,

Ao servidor público só estará sujeito ao disposto na Lei de Improbidade Administrativa se pertencer a órgão da administração direta.Bo empresário só estará sujeito às disposições da Lei de Improbidade Administrativa se o ato de improbidade lhe tiver beneficiado.Co servidor só estará sujeito às disposições da Lei de Improbidade Administrativa se tiver sido nomeado para o cargo mediante concurso público.Do servidor estará sujeito às disposições da Lei de Improbidade Administrativa ainda que exerça suas funções de forma transitória.Eo empresário, por não ser agente público, não estará sujeito ao disposto na Lei de Improbidade Administrativa.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.