Questões de Legislação Penal Especial · EDUCA PB
Legislação Penal EspecialCrimes ambientais (Lei 9.605/1998)EDUCA PB 2026
Pref Cajazeiras
Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com o Art. 8º da Lei de Crimes Ambientais, as penas restritivas de direito são, entre outra, EXCETO:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.