Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativaUnifil 2020
Pref S Carlos Ivaí
Questão de Direito Administrativo
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa correta. ( ) As despesas de pessoal do Município não poderão exceder 75% da arrecadação Municipal. ( ) Nenhuma obra pública, salvo os casos de extrema urgência devidamente justificados, serárealizada sem que conte o respectivo projeto, orçamento de seu custo, dentre outros. ( ) O Município manterá o ensino médio e superior, gratuito, obrigatório, inclusive para os que não tiveram acesso na idade própria
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.