Question

Suponha que, considerando haver uma demanda represada para organização de novos entes federativos locais e diante da inércia do Congresso Nacional em legislar sobre a matéria, o Presidente da República edite medida provisória definindo o período dentro do qual poderá ocorrer, mediante lei estadual, criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. Nessa hipótese, referida medida provisória seria

Accepted Answer

E) incompatível com a Constituição Federal, por versar sobre matéria reservada a lei complementar, ainda que de competência legislativa da União.

Answer

A) compatível com a Constituição Federal, por versar sobre matéria de competência legislativa da União, não vedada a medidas provisórias, e observar os requisitos de urgência e relevância para sua edição.

Answer

B) incompatível com a Constituição Federal, por versar sobre matéria inserida na competência dos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local.

Answer

C) incompatível com a Constituição Federal, por versar sobre matéria de competência legislativa dos Estados, ainda que não reservada a lei complementar.

Answer

D) incompatível com a Constituição Federal, por versar sobre matéria de competência legislativa dos Estados, reservada a lei complementar.

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