Questões de Direito Administrativo · IVIN
Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definiçõesIVIN 2023
Pref Santana do PI
Questão de Direito Administrativo
Cargo: FISCAL TRIBUTO 7
A Secretaria de Turismo de determinado Município firmou contrato com o vencedor de procedimento licitatório realizado sob as regras da Lei nº 8.666/93. De acordo com as disposições desta lei, os órgãos do Município incumbidos da arrecadação e fiscalização dos tributos municipais devem ser comunicados pelos serviços de contabilidade:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.