Questões de Legislação Penal Especial · OBJETIVA CONCURSOS
Legislação Penal EspecialImprobidade administrativa (Lei 8.429/1992)OBJETIVA CONCURSOS 2019
Pref Antonio Olinto
Questão de Legislação Penal Especial
Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992 - Improbidade Administrativa, analisar a sentença abaixo: O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações dessa lei até o limite do valor da herança (1ª parte). No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio (2ª parte). A sentença está:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.