Questões de Direito Administrativo · INAZ do Pará

Direito AdministrativoSanções administrativas em licitações e contratosINAZ do Pará 2022

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Questão de Direito Administrativo

De acordo com o disposto na Lei de Licitações (8.666/1993), havendo inexecução parcial ou total do contrato, assegurada a ampla defesa, a Administração poderá impor ao contratado as seguintes sanções: I. O contratado poderá ter a suspensão temporária do Alvará de Funcionamento. II. De acordo com os ditames do Edital ou do Contrato, a imposição de multa. III. Suspensão temporária para participar de certames licitatórios e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a dois anos. Sobre as assertivas acima está correto afirmar:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.