Questões de Direito Constitucional · Instituto JK
Direito ConstitucionalCompetências municipaisInstituto JK 2024
Pref Nina Rodrigues
Questão de Direito Constitucional
Segundo o artigo 30 da Constituição Federal de 1988, compete ao município: I. Legislar sobre assuntos de interesse local. II. Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual. III. Legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual e eleitoral local. IV.Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual V. Legislar sobre populações indígenas e seguridade social. Estão CORRETAS as alternativas:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.