Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe
Legislação Penal EspecialPlanos de saúde (Lei 9.656/1998)Cebraspe 2025
ANS
Questão de Legislação Penal Especial
A respeito da regulação dos planos de saúde no Brasil conforme a Lei n.º 9.656/1998, julgue os itens a seguir. Os planos de saúde individuais são voltados à contratação por pessoas físicas, com prazo de vigência mínima de um ano, não se admitindo a rescisão unilateral do contrato pelas operadoras, exceto em caso de fraude ou em algumas situações de inadimplemento.
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