Questões de Legislação Penal Especial · IF RS
Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absolutaIF RS 2010
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Questão de Legislação Penal Especial
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº. 8.069/90) considera criança e adolescente pessoas com as seguintes idades:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.