Questão de Direito Administrativo

Conforme medida provisória 595/2012, convertida em Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2023, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta. ( ) Compete ao poder concedente estabelecer as normas, os critérios e os procedimentos para a préqualificação dos operadores portuários. ( ) Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe em realização de operações portuárias com infringência ao disposto na lei mencionada no enunciado. ( ) As infraestruturas ferroviárias no interior do perímetro dos portos e instalações portuárias se constituem em ferrovias autônomas. ( ) A entrada ou a saída de mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas não poderá efetuar-se em portos ou instalações portuárias alfandegado.