Question

Foi editada a Lei nº X, no âmbito do Estado Alfa, dispondo sobre as regras a serem observadas para que despachantes documentalistas pudessem atuar no âmbito dos órgãos de trânsito do respectivo ente federativo, estatuindo requisitos mínimos de escolaridade e impedimentos, além de cominar penalidades administrativas. Um legitimado submeteu a Lei nº X ao controle concentrado de constitucionalidade, sendo corretamente decidido que esse diploma normativo é

Accepted Answer

A) inconstitucional, por afrontar competência legislativa privativa e delegável da União.

Answer

B) inconstitucional, por afrontar competência legislativa privativa e indelegável da União.

Answer

C) constitucional, por versar sobre matéria de competência legislativa residual do Estado Alfa.

Answer

D) constitucional, por versar sobre matéria de competência legislativa comum entre os entes federativos.

Answer

E) constitucional, por versar sobre matéria de competência legislativa concorrente com a União, desde que observadas eventuais normas gerais.

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